Quem dita as regras na LGPD? - ConectaValle

Quem dita as regras na LGPD?

Criada em 2018 e sancionada no ano seguinte, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). Desde que entrou em vigor, a LGPD evidenciou a necessidade da criação de uma autoridade independente que regule suas diretrizes básicas. Desta forma, ficou estabelecido que as empresas que têm acesso às informações pessoais devem cumprir a legislação e, caso não realizem um tratamento adequado destes dados, possam ser auditadas livremente.

A ANPD é um órgão independente e que está integrado ao poder executivo do Governo Federal. Foi criado com as atribuições de, além de fiscalizar, divulgar como todas as informações e dados pessoais que são utilizados pelas empresas devem ser tratados e que a LGPD seja cumprida.

A Autoridade é formada por membros não remunerados, que formam um conselho diretor de cinco pessoas nomeadas pelo Executivo e aprovadas pelo Senado, por outros servidores. Estes servidores podem ser oriundos de várias áreas, como: sociedade civil, instituições científicas, setor produtivo, Câmara dos deputados e Ministério Público, empresários e trabalhadores.

Possuir uma autoridade nacional para regulamentar a lei agrega valor ao nosso país, pois isso faz com que estejamos dentro do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, o que podemos chamar de “pai da LGPD”. Assim, podemos credenciar o Brasil a enviar informações e dados para o bloco.

Além de elaborar as diretrizes que regulamentam o tratamento de dados pessoais, disseminar informação para que a população conheça as políticas de proteção, das práticas e dos direitos sobre os dados, a ANPD também incentiva o entendimento das normas pelas empresas que fazem uso dos dados e informações pessoais. Por fim, o órgão também fiscaliza e penaliza em caso do não cumprimento da lei.

As sanções aplicáveis variam de acordo com o caso e, depois de a ocorrência ser analisada em processo administrativo, podem ser aplicadas:

  • Advertências simples;
  • Multas de 2% do valor do faturamento da empresa ou grupo no último exercício, limitada ao teto de 50 milhões por infração;
  • Bloqueio/exclusão dos dados envolvidos na ocorrência;
  • Suspensão/proibição de acessar o tratamento de dados pessoais.

Diante de todas as responsabilidades exercidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, é cada vez mais importante que todas as empresas, independentemente do seu tamanho, garantam o cumprimento da lei como um todo. Por isso, é fundamental adotar um programa de conformidade consistente, que leve em consideração o porte e as necessidades de cada negócio. Nesse sentido, é muito importante que uma consultoria especializada em LGPD e proteção de dados seja contratada, para facilitar e acelerar o seu trabalho e o processo de adequação. Entre em contato conosco!

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