Acessibilidade dos dados pessoais de titulares com deficiência
Em 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Este texto busca garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso total e igual a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, além de promover o respeito e proteção à sua dignidade. A Convenção esclarece que, ao …
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